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Emily Fernanda
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Emily Fernanda
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Artigo ·
há 11 anos
Ilicitude
I. Conceito: É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Na hipótese da atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação...
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Douglas Cunha
Artigo ·
há 12 anos
Atos Administrativos
Tudo aquilo que fazemos nosso dia a dia chamamos de atos. Alguns atos, em especial, produzem efeitos jurídicos, ou seja, interessam ao estudo do Direito. São os atos jurídicos sempre manifestações da...
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